Termos e Condições Gerais de Uso — Horizon Planner

Plataforma digital de planejamento e gestão de intercâmbios e viagens
Website: https://horizonplanner.com.br · Contato: horizonnplannerofc@gmail.com
Última atualização: 11 de julho de 2026 · Versão 2.1

LEIA ATENTAMENTE. Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") constituem contrato eletrônico juridicamente vinculante celebrado entre você ("Usuário") e a HORIZON PLANNER ("Horizon", "Plataforma" ou "Nós"), pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma acessível em https://horizonplanner.com.br. Ao criar conta, acessar, navegar, contratar plano ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas aqui previstas, bem como a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência), a Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) e a Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção). Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá se abster de utilizar a Plataforma.

O Usuário reconhece e declara, ainda, atuar de BOA-FÉ OBJETIVA (arts. 113, 187 e 422 do Código Civil), obrigando-se a não praticar, direta ou indiretamente, atos abusivos, temerários, fraudulentos ou que caracterizem enriquecimento sem causa, abuso de direito ou desvio de finalidade em face da Horizon.

1. Definições

1.1. Plataforma / Horizon: ambiente digital, site, aplicativo, painel e ferramentas correlatas fornecidas pela Horizon Planner para planejamento, organização financeira, documental, checklists, cronogramas, jornadas e insights relacionados a intercâmbios e viagens.

1.2. Usuário: pessoa física plenamente capaz que se cadastra e/ou utiliza a Plataforma.

1.3. Assinatura: contratação onerosa de plano que dá acesso às funcionalidades pagas.

1.4. Conteúdo do Usuário: quaisquer dados, textos, documentos, imagens, planilhas, anotações ou informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.

1.5. Horizon IA: funcionalidades de inteligência artificial disponibilizadas na Plataforma, de caráter meramente informativo e auxiliar.

1.6. Ato de Má-Fé: toda conduta comissiva ou omissiva praticada com dolo, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade, chicana processual, tentativa de enriquecimento sem causa ou intuito de causar dano à Horizon, seus sócios, colaboradores, prestadores ou demais Usuários.

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. A Horizon é uma plataforma tecnológica (SaaS) de planejamento e gestão de intercâmbios e viagens, oferecendo, entre outras funcionalidades: checklists guiados, organização documental, controle financeiro, cronogramas, quadros de tarefas, câmbio informativo e módulos de exploração.

2.2. A Horizon NÃO É E NÃO ATUA como: (a) agência de viagens ou de intercâmbio; (b) operadora de turismo; (c) instituição financeira, corretora de câmbio ou de valores; (d) instituição de ensino; (e) consultoria migratória, jurídica, contábil, tributária ou financeira; (f) seguradora; (g) despachante ou representante consular.

2.3. A Horizon não realiza, intermedia, garante ou é responsável por: reservas de passagens, hospedagens, seguros, transferências, contratação de cursos, matrículas, emissão ou análise de vistos, pagamentos a terceiros, transações de câmbio ou qualquer contratação em nome do Usuário.

2.4. Todas as decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma são de sua exclusiva e integral responsabilidade.

2.5. A Horizon não assume obrigação de resultado, mas de meio, quanto às sugestões, estimativas, projeções, previsões e insights gerados pela Plataforma ou pela Horizon IA, os quais possuem caráter meramente informativo e não substituem consulta a profissionais habilitados.

3. Capacidade, cadastro e veracidade das informações

3.1. O uso da Plataforma é destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Menores de idade somente poderão utilizar mediante representação e consentimento expresso dos responsáveis legais, que assumirão todas as responsabilidades decorrentes.

3.2. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, mantendo-as sempre atualizadas.

3.3. A prestação de informações falsas, inexatas, desatualizadas ou de titularidade de terceiros configura ilícito civil e criminal, notadamente estelionato (art. 171 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP), sujeitando o Usuário à suspensão ou cancelamento imediato da conta, retenção de valores devidos, comunicação às autoridades competentes e propositura das medidas judiciais cabíveis, sem direito a reembolso.

3.4. A Horizon poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, recusar cadastros, solicitar documentos comprobatórios (RG, CPF, comprovante de residência, selfie de verificação), suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, uso indevido, compartilhamento, violação destes Termos, da legislação vigente ou de direitos de terceiros.

3.5. O cadastro exige o preenchimento de nome completo, CPF válido, e-mail e celular. Cada CPF pode estar vinculado a apenas uma conta ativa. A tentativa de criar múltiplas contas com o mesmo CPF, utilizar CPF de terceiros, dados fictícios, e-mails temporários (disposable) ou qualquer artifício para simular identidade distinta ensejará bloqueio imediato e responsabilização por perdas e danos.

3.6. Para concluir o cadastro, o Usuário deverá marcar expressamente a opção de aceite destes Termos e da Política de Privacidade. O clique constitui manifestação de vontade eletrônica válida (art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e art. 219 do Código Civil).

3.7. O Usuário declara, sob as penas da lei, que os recursos utilizados para pagamento têm origem lícita e que não figura em listas restritivas nacionais ou internacionais (OFAC, ONU, COAF), autorizando a Horizon a realizar checagens antifraude e antilavagem quando cabível.

4. Conta de acesso e responsabilidade pelo uso

4.1. A conta é pessoal, individual e intransferível.

4.2. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de seu login, senha e credenciais de acesso, respondendo por toda e qualquer operação realizada em sua conta, ainda que praticada por terceiros a quem tenha voluntária ou culposamente permitido acesso.

4.3. É expressamente vedado o compartilhamento de conta, credenciais, sessão ativa, tokens, links de acesso ou conteúdo pago com terceiros. A prática configura violação contratual grave e ensejará suspensão ou cancelamento imediato, sem reembolso, além de multa contratual não compensatória equivalente a 10 (dez) vezes o valor do plano anual vigente, sem prejuízo da apuração de perdas e danos adicionais.

4.4. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Horizon qualquer uso não autorizado de sua conta, sob pena de responsabilização integral por todos os atos praticados.

4.5. A redefinição de senha (fluxo "Esqueci minha senha") não cria nova conta nem invalida a assinatura vigente: a titularidade, os dados, o plano e os cupons permanecem vinculados ao mesmo Usuário.

4.6. É expressamente vedada a criação de contas por meio de identidades sintéticas, geradores automáticos, "warm-up accounts", contas descartáveis ou qualquer mecanismo que finalize burlar limites, promoções ou cupons.

5. Planos, assinaturas e preços

5.1. A Horizon oferece planos de assinatura (mensal, semestral, anual ou outros), cujos valores, funcionalidades e condições estarão descritos na página de contratação.

5.2. Os preços poderão ser reajustados a qualquer tempo, com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, facultado o cancelamento antes da vigência do novo valor.

5.3. A renovação da assinatura é automática ao final de cada ciclo, mediante nova cobrança no mesmo meio de pagamento cadastrado, salvo cancelamento prévio.

5.4. O Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento na Plataforma ou pelo canal oficial, mantendo o acesso até o término do período já pago. O cancelamento após o início do ciclo não gera reembolso proporcional, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

5.5. Impostos, taxas, tarifas e IOF cobrados por meios de pagamento, bandeiras, gateways ou instituições financeiras não são de responsabilidade da Horizon.

5.6. Cupons, descontos, cortesias e benefícios promocionais são liberalidades da Horizon, concedidos por prazo e critério exclusivos, não gerando direito adquirido, expectativa de renovação ou obrigação de manutenção.

6. Período de teste gratuito

6.1. A Horizon poderá disponibilizar período de teste gratuito de 3 (três) dias ou outro prazo informado na contratação.

6.2. Durante o teste, o Usuário poderá cancelar sem qualquer cobrança.

6.3. Ao final do período de teste, na ausência de cancelamento, a conta será automaticamente convertida no plano escolhido, com débito imediato no meio de pagamento cadastrado. Caso não haja meio de pagamento válido, o acesso será suspenso e a conta permanecerá em status "Pagamento pendente" até regularização.

6.4. O teste gratuito é limitado a 1 (uma) utilização por pessoa (CPF) e por meio de pagamento, independentemente do e-mail, do dispositivo ou do IP utilizado. Tentativas de burla — incluindo múltiplos cadastros, uso de VPN, cartões pré-pagos rotativos, e-mails descartáveis ou terceiros interpostos — configuram fraude, ensejam bloqueio imediato, invalidação retroativa de eventuais benefícios e cobrança integral dos valores devidos.

7. Pagamentos, direito de arrependimento, reembolsos e chargebacks

7.1. Os pagamentos são processados por gateways e instituições financeiras terceiras, responsáveis pela segurança e execução das transações.

7.2. Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC): tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, mediante solicitação expressa pelo canal oficial. O reembolso será integral, ressalvada a hipótese da cláusula 7.3.

7.3. Perda do direito de arrependimento por uso efetivo: considera-se uso efetivo e substancial da Plataforma — que caracteriza a fruição do serviço e afasta a reversibilidade da contratação — a prática, dentro do prazo de arrependimento, de qualquer das seguintes condutas: (i) mais de 3 (três) sessões autenticadas; (ii) criação, edição ou download de checklists, cronogramas, documentos, planilhas ou relatórios; (iii) uso de módulos pagos (Horizon IA, Finanças, Documentos, Explorar); (iv) importação de dados financeiros ou documentos; (v) consumo de conteúdo premium. Nessas hipóteses, o reembolso poderá ser recusado ou reduzido proporcionalmente à fruição comprovada, sem que se configure enriquecimento ilícito ou violação ao CDC, considerando tratar-se de conteúdo digital efetivamente aproveitado (art. 49, parágrafo único, do CDC c/c art. 884 do CC).

7.4. Após o prazo de arrependimento e/ou constatado uso efetivo dos serviços, não haverá reembolso proporcional ou integral de valores já pagos, permanecendo o acesso ativo até o término do período contratado. Reembolsos excepcionais poderão ser concedidos pela Horizon, a seu exclusivo critério, sem gerar precedente.

7.5. O uso da Plataforma, incluindo logins, cliques, acessos, IP, geolocalização, user-agent, fingerprint de dispositivo, registros de sessão, downloads, envio de mensagens e utilização de módulos, constitui evidência inequívoca e prova pré-constituída da efetiva prestação do serviço (arts. 369, 411 e 425 do CPC), podendo ser utilizada em qualquer contestação, chargeback, disputa arbitral, judicial ou administrativa. O Usuário declara expressamente reconhecer a validade probatória desses registros e renuncia à alegação de "não fruição" quando os logs demonstrarem o contrário.

7.6. Chargeback indevido, MED (Mediação de Disputas) ou disputa fraudulenta — assim entendida a contestação de cobrança regularmente autorizada, referente a serviço efetivamente prestado ou fruído — será tratada como ato de má-fé e fraude, autorizando a Horizon a: (a) suspender e cancelar imediatamente a conta; (b) reter e compensar valores devidos; (c) cobrar multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor contestado, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA; (d) negativar o Usuário nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa); (e) inscrever o CPF em cadastros internos de prevenção à fraude; (f) protestar o débito em cartório; (g) representar criminalmente por estelionato (art. 171 do CP); (h) exigir reembolso das taxas de contestação cobradas pelo gateway/adquirente e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais.

7.7. Cupons promocionais são de uso pessoal e único, atrelados ao CPF/conta do Usuário, não podem ser transferidos, revendidos, acumulados sem autorização ou reutilizados após aplicação. A tentativa de fracionamento, revenda ou aplicação em contas de terceiros invalida automaticamente o cupom e autoriza cobrança retroativa do valor cheio.

7.8. Em caso de reembolso autorizado, o prazo de restituição observará o meio de pagamento utilizado e as regras da adquirente/emissor, não havendo responsabilidade da Horizon por atrasos externos.

8. Licença de uso

8.1. A Horizon concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma conforme estes Termos, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

8.2. Qualquer uso fora dos limites desta licença configura violação de direitos autorais e de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às sanções das Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998, além de perdas e danos.

9. Condutas proibidas

9.1. É expressamente vedado ao Usuário: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, comerciais não autorizados ou contrários à moral e aos bons costumes; (b) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, cópia, modificação, adaptação ou criação de obras derivadas; (c) utilizar robôs, spiders, crawlers, scrapers, bots ou qualquer meio automatizado de coleta de dados; (d) violar, tentar violar, testar ou contornar mecanismos de segurança, autenticação, rate-limit, watermark ou limites de uso; (e) inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer conteúdo que possa danificar a Plataforma; (f) revender, sublicenciar, compartilhar, alugar, ceder ou explorar comercialmente acesso, conteúdo, prints, gravações de tela, planilhas modelo ou funcionalidades; (g) inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros; (h) utilizar a Plataforma para spam, phishing, assédio, doxxing ou qualquer forma de importunação; (i) utilizar a Horizon IA para gerar conteúdo destinado a fraude, deepfake, engenharia social, tarefas acadêmicas fraudulentas ou disseminação de desinformação; (j) copiar, republicar ou distribuir prints, vídeos ou trechos da Plataforma em canais públicos com o intuito de replicar sua interface, metodologia ou proposta de valor.

9.2. O descumprimento acarretará suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a qualquer reembolso, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, lucros cessantes e das medidas cíveis e criminais aplicáveis, incluindo, quando cabível, ação inibitória com pedido de tutela de urgência e busca e apreensão.

10. Conduta de boa-fé, antifraude e antiabuso

10.1. O Usuário compromete-se a agir com boa-fé objetiva, lealdade contratual e transparência, abstendo-se de qualquer conduta que caracterize abuso de direito (art. 187 do CC), venire contra factum proprium ou enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).

10.2. Configuram Atos de Má-Fé, sem prejuízo de outros equivalentes: (a) criar múltiplas contas para acumular testes, cupons ou benefícios; (b) contratar plano com a intenção prévia de contestar a cobrança; (c) prestar declaração falsa em atendimento, ouvidoria, órgão de defesa do consumidor, rede social ou juízo; (d) simular defeito, indisponibilidade ou dano inexistente; (e) coagir, chantagear ou ameaçar a Horizon, seus sócios ou colaboradores com publicações negativas em troca de benefícios, reembolsos ou vantagens indevidas; (f) utilizar a Plataforma como instrumento para prática de crimes contra terceiros; (g) submeter documentos falsos, adulterados ou de titularidade alheia; (h) explorar bugs, falhas ou brechas para obter acesso, dados ou vantagens não autorizadas em vez de reportá-las ao canal de vulnerabilidades; (i) revender conteúdo pago, cursos derivados ou "acesso compartilhado" a terceiros; (j) contatar pagamento estornado pelo emissor sem antes buscar a Horizon; (k) atuar como concorrente disfarçado para obter informações confidenciais.

10.3. Comprovado Ato de Má-Fé, o Usuário sujeitar-se-á, cumulativamente: (i) ao cancelamento imediato da conta, sem reembolso; (ii) à cobrança de multa não compensatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento, corrigida pelo IPCA, sem prejuízo de perdas e danos apuráveis; (iii) à responsabilização por danos morais e materiais causados à Horizon, incluindo danos reputacionais mensuráveis; (iv) à propositura das medidas judiciais e criminais cabíveis; (v) ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais equivalentes a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da causa ou do prejuízo apurado.

10.4. A Horizon poderá, para prevenir ou apurar fraudes, cruzar dados cadastrais, transacionais e comportamentais, compartilhá-los com bureaus de crédito, provedores antifraude, gateways de pagamento e autoridades competentes, nos termos da LGPD e do legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD).

11. Conteúdo do Usuário

11.1. O Usuário é único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo inserido na Plataforma, incluindo documentos, informações financeiras, textos, imagens e dados de terceiros, respondendo civil e criminalmente por sua veracidade, licitude e por eventuais violações de direitos.

11.2. O Usuário declara e garante possuir todos os direitos e autorizações necessários sobre o Conteúdo que insere, isentando a Horizon de qualquer reclamação nesse sentido.

11.3. O Usuário concede à Horizon licença gratuita, mundial, perpétua (durante o período de retenção legal) e não exclusiva para armazenar, processar e exibir o Conteúdo estritamente para operar, manter e melhorar a Plataforma, respeitada a LGPD.

11.4. A Horizon poderá remover, sem aviso prévio, qualquer Conteúdo que entenda violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos, sem que tal remoção gere direito a indenização.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Horizon envida seus melhores esforços para manter a Plataforma funcional, íntegra e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas, erros, bugs ou compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou versões de sistema operacional.

12.2. A Horizon NÃO SE RESPONSABILIZA, na máxima extensão permitida pela legislação, por: (a) aprovação, indeferimento, prazos ou análise de vistos, bolsas, matrículas, seguros, passagens ou serviços prestados por terceiros; (b) exatidão, integralidade ou atualidade de informações de câmbio, custos, requisitos migratórios, tarifas ou dados de instituições externas; (c) resultados de decisões financeiras, migratórias, educacionais ou de viagem tomadas pelo Usuário; (d) conteúdos, produtos, serviços, promoções ou práticas de sites e aplicativos de terceiros acessados via links; (e) conteúdo gerado pela Horizon IA, que possui caráter meramente informativo, sugestivo e auxiliar, não substituindo aconselhamento profissional especializado; (f) indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização, falhas de terceiros (hospedagem, gateways, provedores), quedas de energia, internet, ataques cibernéticos, sanções internacionais ou eventos de força maior e caso fortuito (art. 393 do CC); (g) prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de oportunidade, danos morais reflexos ou danos de terceiros; (h) decisões automatizadas baseadas em dados incorretos fornecidos pelo próprio Usuário.

12.3. Nos limites da legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Horizon perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente do número de eventos, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a demanda.

12.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por norma cogente, especialmente as previstas no CDC.

13. Indenização pelo Usuário (hold harmless)

13.1. O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter indene a Horizon, seus sócios, administradores, empregados, prestadores e parceiros, contra toda e qualquer reclamação, demanda, ação, prejuízo, multa, custa processual, honorários advocatícios e despesas decorrentes de: (a) descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável; (b) violação de direitos de terceiros; (c) Conteúdo inserido pelo Usuário; (d) uso indevido, fraudulento ou abusivo da Plataforma; (e) declaração falsa, difamação ou calúnia praticada em face da Horizon; (f) chargeback ou disputa infundada.

13.2. A Horizon poderá, a seu critério, assumir a defesa exclusiva de qualquer demanda coberta por esta cláusula, hipótese em que o Usuário cooperará integralmente e arcará com os custos.

14. Segurança da informação

14.1. A Horizon adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com o estado da técnica para proteger os dados e o ambiente da Plataforma, incluindo controles de acesso, autenticação, criptografia em trânsito, backups periódicos e monitoramento.

14.2. Nenhum sistema é 100% seguro. O Usuário reconhece e aceita que a Horizon não pode garantir imunidade absoluta contra ataques cibernéticos, acessos não autorizados ou falhas de terceiros.

14.3. Em caso de incidente de segurança relevante, a Horizon adotará as medidas de contenção cabíveis e comunicará os titulares e a ANPD nos termos da LGPD, quando aplicável.

14.4. O Usuário compromete-se a não realizar testes de intrusão, pentests, fuzzing ou scans não autorizados, cabendo o reporte responsável de vulnerabilidades pelo canal previsto na cláusula 20.

15. Proteção de dados pessoais (LGPD)

15.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

15.2. Os dados são tratados para execução do contrato, prestação e melhoria dos serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI e IX, da LGPD) e comunicações operacionais.

15.3. O Usuário poderá exercer seus direitos de titular (art. 18 da LGPD) pelo e-mail horizonnplannerofc@gmail.com. A solicitação de exclusão não afasta a retenção de dados necessários ao cumprimento de obrigação legal, defesa em processos ou apuração de fraude.

16. Propriedade intelectual

16.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo marca "Horizon", "Horizon Planner" e "Horizon IA", logotipo, layout, design, código-fonte, código-objeto, textos, imagens, banco de dados, know-how, funcionalidades, fluxos, metodologia, checklist proprietário e materiais correlatos, são de titularidade exclusiva da Horizon ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

16.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, criação de obra derivada, sequência, imitação substancial (look-and-feel) ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito da Horizon, sob pena de indenização mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por infração, sem prejuízo das demais sanções legais.

17. Suspensão, encerramento e efeitos

17.1. A Horizon poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de: (a) violação destes Termos ou da lei; (b) indícios de fraude, compartilhamento ou uso indevido; (c) inadimplemento; (d) ordem judicial ou administrativa; (e) descontinuidade do serviço; (f) risco reputacional, jurídico ou operacional à Horizon.

17.2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, ficando ciente de que os dados poderão ser mantidos pelos prazos legais aplicáveis (art. 15 da LGPD e art. 15 do Marco Civil), especialmente para: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (b) exercício regular de direitos em processos; (c) prevenção a fraude.

17.3. O encerramento não gera direito a reembolso proporcional, ressalvadas as hipóteses expressas destes Termos e da legislação.

18. Comunicações, atendimento e reclamações

18.1. As comunicações oficiais serão realizadas por e-mail, notificações na Plataforma ou pelo website.

18.2. O Usuário obriga-se a manter e-mail e dados de contato atualizados.

18.3. Canal oficial exclusivo: horizonnplannerofc@gmail.com. Antes de acionar órgãos de defesa do consumidor, plataformas públicas de reclamação, redes sociais ou o Poder Judiciário, o Usuário compromete-se, sob pena de configuração de má-fé, a submeter previamente sua manifestação a este canal, concedendo prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis para resposta.

18.4. Não configura restrição ao direito de reclamar, tampouco censura, mas condição de boa-fé contratual (art. 422 do CC) e de exercício regular de direito, ficando ressalvadas as hipóteses de urgência.

18.5. Toda comunicação com a Horizon poderá ser gravada e/ou registrada para fins de qualidade, segurança e prova, mediante prévio aviso ao Usuário.

19. Manifestações públicas e não difamação

19.1. O Usuário é livre para manifestar opinião crítica, positiva ou negativa, sobre a Plataforma, resguardado pela liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88).

19.2. É vedada, contudo, a veiculação de: (a) informações comprovadamente falsas; (b) acusações criminais infundadas; (c) exposição indevida de sócios, colaboradores ou outros Usuários; (d) uso indevido de marca, logo ou capturas de tela para induzir a erro; (e) tentativas de coação, chantagem ou extorsão mediante ameaça de publicação. Tais condutas configuram ilícito civil (arts. 186 e 927 do CC) e criminal (calúnia, difamação, injúria — arts. 138 a 140 do CP; extorsão — art. 158 do CP), autorizando a Horizon a exigir remoção do conteúdo, retratação pública, indenização por danos morais e materiais e representação criminal.

20. Canal de denúncias e vulnerabilidades

20.1. Denúncias, reclamações e reportes de vulnerabilidades poderão ser enviados para horizonnplannerofc@gmail.com, sendo tratados com sigilo e prioridade.

20.2. A Horizon adota disclosure responsável: o pesquisador que reportar falha por este canal, sem explorá-la e sem divulgação pública prévia, não sofrerá medida legal por parte da Horizon relacionada à descoberta.

21. Alterações dos Termos

21.1. Estes Termos poderão ser modificados a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável.

21.2. Após alteração relevante, o Usuário será convidado a reaceitar os Termos ao acessar a Plataforma. O uso contínuo após comunicação constitui aceite tácito da nova versão. Discordando, o Usuário deverá cancelar sua conta.

22. Disposições gerais

22.1. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão válidas.

22.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não configura renúncia, novação ou alteração do avençado.

22.3. É vedada a cessão da posição contratual pelo Usuário sem consentimento prévio e escrito da Horizon. A Horizon poderá ceder livremente direitos e obrigações, inclusive em operações societárias.

22.4. O aceite eletrônico destes Termos, o cadastro na Plataforma e os registros de acesso (logs, IP, data/hora, dispositivo, fingerprint) possuem plena validade jurídica como manifestação de vontade e como prova documental eletrônica, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, do art. 219 do CC e dos arts. 411 e 425 do CPC.

22.5. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com as condições específicas de cada plano, constituem o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer comunicação anterior.

23. Lei aplicável e foro

23.1. Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.2. As Partes buscarão solução amigável para eventuais controvérsias por meio do canal oficial de atendimento, nos termos da cláusula 18.

23.3. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Usuário consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC. Para Usuários que não se enquadrem na definição de consumidor (empresários, profissionais que utilizem a Plataforma para fins de sua atividade), fica eleito o foro da sede da Horizon, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24. Aceite

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso", criar conta, contratar plano ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, que LEU, COMPREENDEU e ACEITA integralmente todos os termos e condições aqui previstos, bem como a Política de Privacidade, obrigando-se ao seu integral cumprimento, com base na boa-fé objetiva e sob pena das sanções previstas.